MANIFESTAÇÃO DE MEMBROS DA CNB CAMPINAS - Sobre o Governo Jonas e 2013

MANIFESTAÇÃO DE MEMBROS DA CNB CAMPINAS

Construindo um Novo Brasil saúda a militância do PT pelos avanços obtidos em Campinas, com a campanha de Marcio Pochmann, e no país e conclama todos a lutarem em defesa do PT, da democracia e do projeto político da esquerda.

Queremos deixar pública a nossa posição de não participarmos do governo Jonas em Campinas e de construirmos a ação unitária da nossa bancada como oposição na Câmara de Vereadores, em apoio às recentes decisões do Diretório.

Redobraremos nossos esforços em 2013 em defesa do Governo Dilma e do legado político do Governo Lula, baseado na construção de um novo modelo de desenvolvimento com inclusão social, e lutaremos contra a judicialização da política e a criminalização dos movimentos sociais.

Estamos convictos de que prosseguir fortalecendo o PT e as conquistas sociais de nossos governos é a principal tarefa da militância em 2013. E que se assim o fizermos estaremos contribuindo decisivamente na construção de embates vitoriosos nas eleições de 2014 e 2016.

Nesse sentido, apresentamos a proposta de criação de um núcleo de formulação de Políticas Públicas do PT Campinas já no início do ano. O núcleo deve resgatar nossas principais propostas do Programa de Governo, dar operacionalidade e consistência que fundamentem nossas ações de oposição tanto ao governo municipal quanto ao estadual em Campinas e Região.

Trabalhando em estreita relação com Marcio Pochmann e em consonância com a Fundação Perseu Abramo – que ele passou a presidir – o núcleo deve municiar nossa bancada, nossa Direção, nossos núcleos de base e setoriais.

Desse modo podemos manter e ampliar a interlocução do PT Campinas com a base de filiados e simpatizantes que optaram pelo nosso projeto político na eleição passada.

Desejamos a todos os companheiros e companheiras um 2013 de muitas lutas e de avanços políticos, sem medo de ser feliz!

Campinas, 30 de dezembro de 2012.

Signatários iniciais:

Amarildo Silva (Raul)

Angelo Barreto

Antonio de Jesus Alencar

Antonio Vieira Pires

Ari Fernandes

Armelindo Passoni

Demétrio Vilagra

Emilia Rutkowski

Ernestina Gomes de Oliveira

Fabiana Gonçalves

Leonardo Pinho

Marcelo Manzano

Matildes Ribeiro

Osvaldo Francelino Miguel

Raul Vinhas

Silvio Marques

Silvio Spinella

Vinicius Cascone

Willian Higa

Votação do Orçamento em Campinas e no Estado desprezam as Audiências Públicas

A votação do Orçamento na Câmara de Vereadores de Campinas e na Assembléia Legislativa de SP tiveram um ponto em comum: Desprezo pelas Audiências Públicas.

As Audiências Públicas deveriam ser o espaço onde a população, suas entidades, seus movimentos, pudessem debater junto aos vereadores e deputados propostas para o orçamento público. Trazendo suas reivindicações e propostas.

No entanto, não foi isto que se viu. O executivo municipal de Campinas (já sob a égide da equipe de transição entre o governo Serafim e Jonas) e o executivo estadual simplesmente impuseram o orçamento, solapando as demandas populares apresentadas nas audiências públicas e diversas emendas apresentadas pelos deputados.

Textos de reflexão sobre o processo de votação do Orçamento na Câmara de Vereadores em Campinas e na Assembléia Legislativa de SP:

Orçamento 2013: Cadê a democracia participativa? - Por Pedro Tourinho (vereador eleito)

Opinião: Orçamento de mantém conservador e não atende as demandas regionais - Por Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino

Base de Alckmim aprova orçamento com R$ 50 milhões a mais para publicidade - Matéria da Rede Brasil Atual

Economia Solidária: Outra Ubatuba é possível - Um modelo cooperativo de desenvolvimento social

Mesa redonda com a participação de:

1. Leonardo Pinho - militante do Fórum ECOSOL Campinas e Região e do Setorial Estadual de ECOSOL – PT (Confirmado)

TEMA: - O que é ECOSOL;

          - ECOSOL nos governos Lula e Dilma;

          - ECOSOL, o SUS e o  SUAS;

          - ECOSOL e Agricultura familiar, Turismo;

          - Apresentação de experiências exitosas municipais em políticas públicas de economia solidaria.

2. Deputado Luis Carlos Marcolino - Coordenador da Frente Parlamentar da Economia Solidaria (Confirmada a participação dele ou assessor)

TEMA: -O Olhar Local, crédito e desenvolvimento solidário e sustentável; Geração de Trabalho e Renda.

3. Dr. Jorge Abrahão- IPEA-Políticas Sociais (confirmado).

TEMA: - Políticas Sociais e Inclusão Produtiva

4. Mauricio Moromizato, prefeito eleito de Ubatuba.

Moderador: Sergio Maida, Psicólogo Social, Analista Clínico Institucional, Diretor da  Eco 3.

Público Alvo: Vereadores eleitos, lideranças comunitárias locais na área de pesca, artesanato, hortigranjas, ecoturismo e diversos grupos empreendedores; profissionais e técnicos em saúde mental e tratamento de usuários de drogas.

Objetivos:

Apresentar e conscientizar a respeito do que é a Economia Solidaria, suas possibilidades e potencialidades de desenvolvimento no Município, sua importância como veiculo na geração de trabalho e renda; noções de cooperativismo e efeitos subjetivos do trabalho autogestivo em  grupos produtivos; discutir propostas para a criação de uma coordenadoria da Ecosol em Ubatuba.

Local: Câmara Municipal de Ubatuba

Rua Hans Staden, nº 467 - Centro - Ubatuba - SP

Data: 06/12/2012

Horário:

18 hs - Credenciamento

18:30hs - Filme ilustrativo sobre Ecosol

19 hs - Inicio das intervenções: 30 min. para cada convidado

20:30hs -Prefeito eleito de Ubatuba

21-22hs -Debate e encerramento.

Como Chegar:

Vindo de São Paulo:

Via Dutra ou Ayrton Senna/Carvalho Pinto até São José dos Campos, Rodovia dos Tamoios até Caraguatatuba e Rodovia Rio-Santos (sentido Rio de Janeiro) até Ubatuba.

Outra opção é pela Via Dutra ou Ayrton Senna/Carvalho Pinto até Taubaté e Rodovia Osvaldo Cruz direto até Ubatuba.

Debate e Carta Compromisso Fórum de ECOSOL Santo André

O FOMTES - Fórum Municipal de Trabalho e Economia Solidária-  vem convidá-los/as  a participarem de Reunião/Plenária de debate sobre plano de governo das candidaturas do segundo turno das eleições  à prefeitura de Santo André. O objetivo deste encontro  é a reflexão  sobre a Política  de Trabalho e Economia Solidária de Santo André  e como estão sendo tratadas estas questões  nos planos de governos dos candidatos à prefeitura.

Teremos representantes do FOMTES, do Fórum Regional de ECOSOL, da Sociedade Civil, Cooperativas, Representantes de Redes, Empreendimentos da Economia Popular, Sindicatos, Associações e representantes das  candidaturas Aindan e Carlos Grana. 

Convidados: Luciano Mina e Leonardo Pinho - militantes dos Fóruns de Economia Solidária

Desta forma o FOMTES pretende  organizar as propostas  para  cuidar da Política pública  de Trabalho e Economia solidária na cidade de Santo André.

Dia: 18 de outubro  - quinta -

Local do Evento: Rua das Esmeraldas n°18,Centro

(Trav.da Industrial, próximo ao Shopping ABC PLAZA) as 18:30.

Leia a Carta Compromisso aos Candidatos elaborado pelo FOMTES (clique aqui)

Candidato a Prefeito de Campinas Marcio Pochmann assina Carta Compromisso com Fórum de ECOSOL Campinas e Região

O candidato a Prefeito de Campinas Marcio Pochmann assinou hoje a Carta Compromisso do Fórum de Economia Solidária de Campinas e Região.

Entre os compromissos esta a criação do Sistema Municipal de Economia Solidária, abertura de Centros Públicos de ECOSOL, Sistema Municipal de Comércio Justo e Solidário, pagamento pela Coleta para as Cooperativas de Catadores e apoio as Feiras de ECOSOL.

Veja e Leia a Carta Compromisso assinada pelo Marcio Pochmann (clique aqui)

Carta Compromisso Saúde Mental aos Prefeituráveis Ribeirão Preto

 CARTA ABERTA

AOS PREFEITURÁVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - ELEIÇÕES DE 2012

A ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL

A Reforma Psiquiátrica como compromisso da gestão municipal.

Ribeirão Preto, historicamente conhecida pela sua experiência, avanço e pioneirismo na área de saúde mental, regulamentou a Reforma Psiquiátrica, em 1994, com a Lei nº 6820, que proíbe a construção de novos hospitais psiquiátricos e preconiza a substituição dos leitos psiquiátricos por serviços comunitários de atenção à saúde mental.

Posteriormente, as experiências pontuais foram incorporadas pelo Estado e tornaram-se discurso oficial do Ministério da Saúde em 2001, com a aprovação da chamada “Lei da Reforma Psiquiátrica” (Lei nº 10.216).

Atualmente, sabe-se que a efetivação da verdadeira reforma psiquiátrica depende da decisão política de investimento na rede de atenção à saúde mental resolutiva, e do esclarecimento e participação da população nas questões que envolvem a saúde mental, para que haja real reconhecimento do protagonismo de usuários e familiares, devendo ser considerado como sujeito de direitos e a garantia do direito à saúde por meio de ações intersetoriais que visem à integralidade da atenção,  com horizontalidade nas relações profissionais, a partir de equipes e serviços interdisciplinares e também a construção de políticas públicas de saúde mental e intersetoriais.

Não garantir os direitos previstos nas leis federais e municipais é um descumprimento legal e um descompromisso com a população.

Para o próximo mandato, os candidatos a prefeito de Ribeirão Preto tem uma oportunidade especial para colocar a atenção à saúde no centro da administração municipal.

O movimento social organizado de Ribeirão Preto, formado por representantes de diversas organizações que atuam na defesa da promoção de saúde mental de qualidade, desde as eleições de 2008 tem se mobilizado e proposto esta carta de compromisso, e novamente com a proximidade das eleições 2012, propõe aos candidatos à prefeito, a implantação e execução dos compromissos abaixo descritos em sua gestão, que contribuirão para a construção de uma cidade melhor, mais justa e mais solidária, conforme prevê a Portaria do Ministério da Saúde, N^o 3088 de 23/12/2011, a Carta da Frente Estadual Antimanicomial – São Paulo e o Relatório da IV Conferência Municipal de Saúde Mental de Ribeirão Preto, publicados em anexo.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS:

Compromisso 1 – Garantir a efetivação da Reforma Psiquiátrica

Ação – Definir e executar uma Política Municipal de Saúde Mental, orientada pela legislação federal e municipal e pelos princípios da Reforma Psiquiátrica, que privilegia o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária.

Compromisso 2 – Assegurar e ampliar os recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à saúde mental.

Ação - Criar normativas que garantam o atendimento dos percentuais mínimos de execução orçamentária necessária para a ampliação e aprimoramento da rede de atenção à saúde mental. estabelecer critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do orçamento.

Compromisso 3 – Reativar e manter o pleno funcionamento do Conselho Municipal da Reforma Psiquiátrica (CMRP) .

Ação – Fortalecer o CMRP (previsto na Lei Municipal nº 6820/1994), garantindo a participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores de saúde mental, a capacitação dos conselheiros, a regulamentação, sua representação nos conselho estadual e apoio administrativo para seu funcionamento (serviços de correio, local e estrutura física). Além disso, assegurar a participação ativa de representantes governamentais, juntamente com os representantes da sociedade civil, na discussão das políticas municipais necessárias para garantir os direitos dos portadores de sofrimento mental do município. Reconhecer este conselho como espaço legítimo de proposição e fiscalização das políticas de saúde mental.

Compromisso 4- Realizar Conferências Municipais de Saúde Mental

Ação - Organizar e realizar ao menos uma Conferência Municipal a cada quatro anos, onde estejam garantidas a participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores de saúde mental e onde sejam discutidas e votadas propostas para a assistência à saúde mental.

Compromisso 5 – Assegurar, implantar e implementar condições para que a rede de serviços de saúde seja substitutiva às internações psiquiátricas

Ação 1- Contratar profissionais da área da saúde mental em número suficiente para atender adequadamente a população da cidade.

Garantir a multidisciplinaridade como elemento fundamental para uma assistência adequada (equipe mínima em cada serviço). Para tanto, deve-se qualificar os profissionais para que possam trabalhar corretamente e com base nas diretrizes da Reforma Psiquiátrica, em serviço substitutivo resolutivo, para atenderem com competência às crises relacionadas às doenças mentais existentes. Conforme o item 4.3.2 da Portaria 336/024.3.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS III, para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por: a - 02 (dois) médicos psiquiatras;

b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental, c - 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico

Ação 2 – Criar e manter uma rede de serviços de saúde mental, compatível com as dimensões recomendadas pelo Ministério da Saúde.

Garantir para uma população de 604.682.000 habitantes (IBGE/2010), incluindo CAPS III, CAPS II, CAPS ad, CAPS i, Equipes de Saúde da Família, leitos integrais p/ saúde mental incluindo álcool e droga em hospitais gerais (Lei 12.060, de 26 de setembro de 2005), NASF (Núcleo Apoio a Saúde da Família), com equipe matricial.

Ação 3 - Garantir atendimento à saúde mental de crianças e adolescentes.

Criar serviços substitutivos de saúde mental, com a ampliação e adequação do atendimento do CAPS-i - Centro de Atenção Psicossocial Infantil às normas de Política Nacional, que atendam crianças e adolescentes com transtornos mentais, incluindo os usuários de álcool e drogas, que necessitam de um local de atendimento acolhedor e específico.

Ação 4- Estabelecer o fluxo para urgência e emergência, através da normatização dos procedimentos.

Ação 5 – Criação de vagas nos hospitais gerais do município e de imediato, no Hospital Municipal Santa Lídia. Implantar a rede social em saúde mental como uma rede de atenção produtora de cuidados contínuos e integrais, promovendo a substituição dos leitos em hospitais psiquiátricos por leitos em Hospitais Gerais.

Ação 6 - Considerar a política de atenção a usuários de álcool e outras drogas como parte integrante das ações em saúde mental devendo respeitar os mesmos princípios da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, em que a centralidade está na construção de projetos terapêuticos singulares.

Ação 7 - Implementar, ampliar e fortalecer as redes territoriais de atenção à saúde mental com diversos serviços substitutivos, estreitando relações com importantes frentes de luta e cuidado: direitos humanos, assistência social, educação, moradia, trabalho e economia solidária.

Ação 8 - Garantir a efetivação dos consultórios de rua e o fortalecimento das políticas de Redução de Danos.

Ação 9 - Implementar, ampliar e fortalecer ações intersetoriais para garantir os direitos sociais para a população em situação de rua e também as Casas de Acolhimento Transitório e moradias solidárias vinculadas às redes de saúde mental, contemplando esta população citada acima.

Compromisso 6 – Criar projetos de geração de renda

Ação: Promover meios de inclusão em trabalhos, utilizando o direito às vagas a portadores de deficiência, mediante convênios com escolas técnicas para capacitação e convênio com empresas para garantir trabalho para os portadores de sofrimento mental. Articular com o programa de economia solidária, envolvendo as secretarias da cidadania, saúde, educação e trabalho.

Compromisso 7 – Promover campanhas educativas e publicitárias

Ação: Utilizar a mídia para promover os eventos das datas comemorativas da saúde mental, com objetivo de esclarecer a população sobre saúde-doença mental, combater o preconceito e possibilitar a inclusão social do portador de sofrimento mental. Comemorar o dia mundial da saúde mental, 10 de outubro, e o dia da Luta Antimanicomial, 18 de maio.

Compromisso 8 –Articular e apoiar ações sociais que atendam as necessidades dos portadores de sofrimento mental.

Ação: Apoiar o aspecto social, garantindo o atendimento do portador de sofrimento mental em projetos sociais. Implementar políticas publicas e ações intersetoriais que envolvam diversas áreas, tais como cultura, social, educação, esporte, trabalho e outras. Utilizar do recurso de acompanhamento terapêutico como forma de inserção social.

Compromisso 9 – Garantir a reinserção social de pacientes de longa permanência em hospital psiquiátrico.

Ação: Ampliar os Serviços de Residências Terapêuticas no município de Ribeirão Preto e garantir assistência ambulatorial.

Compromisso 10 – Garantir a reinserção social de pacientes em casas de conjuntos habitacionais

Ação: Cumprir a Lei nº 8.555, de 01 de outubro de 1999, que garante casas de conjunto habitacional para o Programa de Reinserção Social.

TERMO DE COMPROMISSO

ASSUMO OS  COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DOS PORTADORES DE SOFRIMENTO MENTAL DO MEU MUNICÍPIO, COMPROMETENDO-ME A TRANSFORMAR ESTES  PONTOS EM UM PLANO DE AÇÃO COM METAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO APRESENTADOS A TODA COMUNIDADE EM UM PRAZO DE ATÉ SEIS MESES APÓS A MINHA POSSE.

1. Nome: Antônio Duarte Nogueira Junior

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

2. Nome: Dárcy da Silva Vera

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

3. Nome: Emilson Antonio Martinez Roveri

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

4. Nome: Fernando Chiarelli

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

5. Nome: João Agnaldo Donizeti Gandini

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

6. Nome: Mauro da Silva Ignacio

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

Carta Compromisso Saúde Mental aos Prefeituráveis Ribeirão Preto

 CARTA ABERTA AOS PREFEITURÁVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - ELEIÇÕES DE 2012

A ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL

A Reforma Psiquiátrica como compromisso da gestão municipal.

Ribeirão Preto, historicamente conhecida pela sua experiência, avanço e pioneirismo na área de saúde mental, regulamentou a Reforma Psiquiátrica, em 1994, com a Lei nº 6820, que proíbe a construção de novos hospitais psiquiátricos e preconiza a substituição dos leitos psiquiátricos por serviços comunitários de atenção à saúde mental.

Posteriormente, as experiências pontuais foram incorporadas pelo Estado e tornaram-se discurso oficial do Ministério da Saúde em 2001, com a aprovação da chamada “Lei da Reforma Psiquiátrica” (Lei nº 10.216).

Atualmente, sabe-se que a efetivação da verdadeira reforma psiquiátrica depende da decisão política de investimento na rede de atenção à saúde mental resolutiva, e do esclarecimento e participação da população nas questões que envolvem a saúde mental, para que haja real reconhecimento do protagonismo de usuários e familiares, devendo ser considerado como sujeito de direitos e a garantia do direito à saúde por meio de ações intersetoriais que visem à integralidade da atenção,  com horizontalidade nas relações profissionais, a partir de equipes e serviços interdisciplinares e também a construção de políticas públicas de saúde mental e intersetoriais.

Não garantir os direitos previstos nas leis federais e municipais é um descumprimento legal e um descompromisso com a população.

Para o próximo mandato, os candidatos a prefeito de Ribeirão Preto tem uma oportunidade especial para colocar a atenção à saúde no centro da administração municipal.

O movimento social organizado de Ribeirão Preto, formado por representantes de diversas organizações que atuam na defesa da promoção de saúde mental de qualidade, desde as eleições de 2008 tem se mobilizado e proposto esta carta de compromisso, e novamente com a proximidade das eleições 2012, propõe aos candidatos à prefeito, a implantação e execução dos compromissos abaixo descritos em sua gestão, que contribuirão para a construção de uma cidade melhor, mais justa e mais solidária, conforme prevê a Portaria do Ministério da Saúde, N^o 3088 de 23/12/2011, a Carta da Frente Estadual Antimanicomial – São Paulo e o Relatório da IV Conferência Municipal de Saúde Mental de Ribeirão Preto, publicados em anexo.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS:

Compromisso 1 – Garantir a efetivação da Reforma Psiquiátrica

Ação – Definir e executar uma Política Municipal de Saúde Mental, orientada pela legislação federal e municipal e pelos princípios da Reforma Psiquiátrica, que privilegia o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária.

Compromisso 2 – Assegurar e ampliar os recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à saúde mental.

Ação - Criar normativas que garantam o atendimento dos percentuais mínimos de execução orçamentária necessária para a ampliação e aprimoramento da rede de atenção à saúde mental. estabelecer critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do orçamento.

Compromisso 3 – Reativar e manter o pleno funcionamento do Conselho Municipal da Reforma Psiquiátrica (CMRP) .

Ação – Fortalecer o CMRP (previsto na Lei Municipal nº 6820/1994), garantindo a participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores de saúde mental, a capacitação dos conselheiros, a regulamentação, sua representação nos conselho estadual e apoio administrativo para seu funcionamento (serviços de correio, local e estrutura física). Além disso, assegurar a participação ativa de representantes governamentais, juntamente com os representantes da sociedade civil, na discussão das políticas municipais necessárias para garantir os direitos dos portadores de sofrimento mental do município. Reconhecer este conselho como espaço legítimo de proposição e fiscalização das políticas de saúde mental.

Compromisso 4- Realizar Conferências Municipais de Saúde Mental

Ação - Organizar e realizar ao menos uma Conferência Municipal a cada quatro anos, onde estejam garantidas a participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores de saúde mental e onde sejam discutidas e votadas propostas para a assistência à saúde mental.

Compromisso 5 – Assegurar, implantar e implementar condições para que a rede de serviços de saúde seja substitutiva às internações psiquiátricas

Ação 1- Contratar profissionais da área da saúde mental em número suficiente para atender adequadamente a população da cidade.

Garantir a multidisciplinaridade como elemento fundamental para uma assistência adequada (equipe mínima em cada serviço). Para tanto, deve-se qualificar os profissionais para que possam trabalhar corretamente e com base nas diretrizes da Reforma Psiquiátrica, em serviço substitutivo resolutivo, para atenderem com competência às crises relacionadas às doenças mentais existentes. Conforme o item 4.3.2 da Portaria 336/024.3.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS III, para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por: a - 02 (dois) médicos psiquiatras;

b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental, c - 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico

Ação 2 – Criar e manter uma rede de serviços de saúde mental, compatível com as dimensões recomendadas pelo Ministério da Saúde.

Garantir para uma população de 604.682.000 habitantes (IBGE/2010), incluindo CAPS III, CAPS II, CAPS ad, CAPS i, Equipes de Saúde da Família, leitos integrais p/ saúde mental incluindo álcool e droga em hospitais gerais (Lei 12.060, de 26 de setembro de 2005), NASF (Núcleo Apoio a Saúde da Família), com equipe matricial.

Ação 3 - Garantir atendimento à saúde mental de crianças e adolescentes.

Criar serviços substitutivos de saúde mental, com a ampliação e adequação do atendimento do CAPS-i - Centro de Atenção Psicossocial Infantil às normas de Política Nacional, que atendam crianças e adolescentes com transtornos mentais, incluindo os usuários de álcool e drogas, que necessitam de um local de atendimento acolhedor e específico.

Ação 4- Estabelecer o fluxo para urgência e emergência, através da normatização dos procedimentos.

Ação 5 – Criação de vagas nos hospitais gerais do município e de imediato, no Hospital Municipal Santa Lídia. Implantar a rede social em saúde mental como uma rede de atenção produtora de cuidados contínuos e integrais, promovendo a substituição dos leitos em hospitais psiquiátricos por leitos em Hospitais Gerais.

Ação 6 - Considerar a política de atenção a usuários de álcool e outras drogas como parte integrante das ações em saúde mental devendo respeitar os mesmos princípios da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, em que a centralidade está na construção de projetos terapêuticos singulares.

Ação 7 - Implementar, ampliar e fortalecer as redes territoriais de atenção à saúde mental com diversos serviços substitutivos, estreitando relações com importantes frentes de luta e cuidado: direitos humanos, assistência social, educação, moradia, trabalho e economia solidária.

Ação 8 - Garantir a efetivação dos consultórios de rua e o fortalecimento das políticas de Redução de Danos.

Ação 9 - Implementar, ampliar e fortalecer ações intersetoriais para garantir os direitos sociais para a população em situação de rua e também as Casas de Acolhimento Transitório e moradias solidárias vinculadas às redes de saúde mental, contemplando esta população citada acima.

Compromisso 6 – Criar projetos de geração de renda

Ação: Promover meios de inclusão em trabalhos, utilizando o direito às vagas a portadores de deficiência, mediante convênios com escolas técnicas para capacitação e convênio com empresas para garantir trabalho para os portadores de sofrimento mental. Articular com o programa de economia solidária, envolvendo as secretarias da cidadania, saúde, educação e trabalho.

Compromisso 7 – Promover campanhas educativas e publicitárias

Ação: Utilizar a mídia para promover os eventos das datas comemorativas da saúde mental, com objetivo de esclarecer a população sobre saúde-doença mental, combater o preconceito e possibilitar a inclusão social do portador de sofrimento mental. Comemorar o dia mundial da saúde mental, 10 de outubro, e o dia da Luta Antimanicomial, 18 de maio.

Compromisso 8 –Articular e apoiar ações sociais que atendam as necessidades dos portadores de sofrimento mental.

Ação: Apoiar o aspecto social, garantindo o atendimento do portador de sofrimento mental em projetos sociais. Implementar políticas publicas e ações intersetoriais que envolvam diversas áreas, tais como cultura, social, educação, esporte, trabalho e outras. Utilizar do recurso de acompanhamento terapêutico como forma de inserção social.

Compromisso 9 – Garantir a reinserção social de pacientes de longa permanência em hospital psiquiátrico.

Ação: Ampliar os Serviços de Residências Terapêuticas no município de Ribeirão Preto e garantir assistência ambulatorial.

Compromisso 10 – Garantir a reinserção social de pacientes em casas de conjuntos habitacionais

Ação: Cumprir a Lei nº 8.555, de 01 de outubro de 1999, que garante casas de conjunto habitacional para o Programa de Reinserção Social.

TERMO DE COMPROMISSO

ASSUMO OS  COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DOS PORTADORES DE SOFRIMENTO MENTAL DO MEU MUNICÍPIO, COMPROMETENDO-ME A TRANSFORMAR ESTES  PONTOS EM UM PLANO DE AÇÃO COM METAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO APRESENTADOS A TODA COMUNIDADE EM UM PRAZO DE ATÉ SEIS MESES APÓS A MINHA POSSE.

1. Nome: Antônio Duarte Nogueira Junior

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

2. Nome: Dárcy da Silva Vera

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

3. Nome: Emilson Antonio Martinez Roveri

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

4. Nome: Fernando Chiarelli

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

5. Nome: João Agnaldo Donizeti Gandini

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

6. Nome: Mauro da Silva Ignacio

Data: ___­­___/______/______

Assinatura:___________________________________________________________________

Lançamento do Centro Público de ECOSOL - Campinas

Dia 05 de Julho (quinta-feira) as 10h no Salão Vermelho no Paço da Prefeitura Municipal de Campinas será feito o Lançamento do Centro Público de Economia Solidária de Campinas, bem como, o lançamento de diversas parcerias com entidades da sociedade civil: CRCA (formação e apoio aos catadores); Via Pública (formação e apoio a agricultura familiar) e a Associação Cornélia Vlieg (formação e apoio a construção do Programa Municipal de Apoio ao Cooperativismo Social - PROMACOOP Social).

Vamos Mobilizar para Valorizar mais essa Conquista para a Economia Solidária em Campinas!!!!

Apresentação: Inclusão Social pelo Trabalho nas Políticas Públicas de Assistência Social e do SUS

No dia 22 de junho realizei uma Roda de Discussão com as entidades conveniadas da Secretaria Municipal de Assistência Social - Campinas a convite do Secretario Municipal Prof. Dimas. A temática central era apresentar a interrelação entre o SUAS e o SUS na perspectiva da promoção de autonomia e da ampliação da contratualidade social dos atendidos e de seus usuários. Através da constituição de diversas ferramentas e políticas públicas articuladas como "Portas de Saída", através da Inclusão Produtiva (conceito utilizado na Assistência Social) e da Inclusão Social pelo Trabalho (conceito utilizado pela Saúde, em especial, pela Saúde Mental). Abaixo segue a minha apresentação, um roteiro de subsídio para a discussão da Inclusão Social pelo Trabalho (Inclusão Produtiva), dando destaque, as alternativas coletivas e autogestionárias (do cooperativismo/ associativismo) organizados na Economia Solidária.

Leia (Clique Aqui): Inclusão Social nas Políticas Públicas do SUAS e SUS

I Seminário Justiça Ambiental : Politica Nacional de Residuos Sólidos - Contextualizando a cidade de São Paulo - Implementação , Desafios, avanços

I Seminário Justiça Ambiental : Politica Nacional de Residuos Sólidos - Contextualizando a cidade de São Paulo - Implementação , Desafios, avanços

DATA: 02/06/2012 - sábado inicio 9h
Local - RECIFRAN - Rua Junqueira Freire, 176 - Glicério - São Paulo - SP


O Recifran - Serviço Franciscano de Apoio a Reciclagem, Serviço da Associação Franciscana de Solidariedade - SEFRAS tem a honra de convidar para o I Seminário Justiça Ambiental : Politica Nacional de Residuos Sólidos - Contextualizando a cidade de São Paulo - Implementação , Desafios, avanços .

Expositores:

- Leonardo Pinho ( Educador Popular , Assessor em Cooperativismo e Economia Solidária, Membro do Fórum Paulista de ECOSOL e da Rede de Saúde, Secretário Parlamentar da Camara Federal de Deputados).

- Luzia Maria Honorato (Representante da Comissão Estadual do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Reciclaveis e do comitê da cidade).

Programação:

9:00 - Recepção, acolhida e café

9:30 - Abertura - SEFRAS

9:45 - Exposição do Tema com Leonardo Pinho

10:30 - Exposição do Tema sob a ótica do Catador - Movimento Nacional de Catadores

11:20 - intervalo

11:30 - DEBATE

12:00 - Encerramento


No local estará funcionado a FEIRA TROQUE - Feira de troca solidária com bazar solidário.

Programação Semana do Trabalhador em Hortolândia terá debate sobre Economia Solidária

A Semana do Trabalhador de Hortolândia terá um conjunto de debates sobre os direitos dos trabalhadores, empreendedorismo popular e micro empreendedor individual. Na Programação também contará com um debate voltado a Economia Solidária e ao Direito ao Trabalho Associado e Autogerido que ocorrerá na quinta-feira, dia 03 de Maio, as 14h e será ministrado por Leonardo Pinho - Secretario Parlamentar da Câmara Federal dos Deputados e militante do Fórum Paulista de ECOSOL.  

Programação Completa:

Formação em Cooperativismo e ECOSOL, em Guarulhos

O Encontro será realizado na Rua Agua Doce, 371 - Jardim São Domingo - Guarulhos

Dia 28 de Março as 16h

Debate: Marco Jurídico da Economia Solidária

A construção de um marco jurídico apropriado para o setor é um dos principais temas que serão debatidos

O Fórum Mauá de Economia Solidária realiza na próxima sexta-feira (16/03), das 15h às 18h, o debate sobre Marco Jurídico da Economia Solidária. O encontro ocorrerá no Centro de Formação Miguel Arraes (rua Rio Branco, 183, Centro). O objetivo é mobilizar e incentivar a organização dos trabalhadores da economia solidária, fortalecer os empreendimentos de economia popular e solidária da região.

Os debates contarão com a presença do prefeito de Mauá, Oswaldo Dias, do deputado estadual Carlos Grana, do deputado federal Vicentinho e do assessor da frente parlamentar e membro do Fórum Paulista de Economia Solidária, Leonardo Pinho.

O Fórum Mauá de Economia Solidária é um espaço aberto de articulação, mobilização e debate do movimento de economia popular e solidária, composto por empreendimentos, entidades de fomento e gestores públicos.

A Executiva do Fórum é exercida pela Secretaria de Trabalho e Renda por meio do Departamento de Economia Solidária. As reuniões acontecem todas as terceiras quintas-feiras de cada mês, das 9h às 12h, no Espaço Empreendedor (avenida Barão de Mauá, 3778).

Neste ano, foi aprovada a Lei Municipal 4.714, de Política de Fomento à Economia Popular e Solidária de Mauá. É um instrumento para fortalecer e garantir as políticas públicas voltadas aos segmentos de economia popular e solidária. 

Confira a programação:

15h – Mesa de Abertura – Presença do prefeito Oswaldo Dias, Secretário de Trabalho e Renda, Edílson de Paula e o presidente da Câmara de Vereadores, Rogério Santana.

15h40 – Debates com a participação do deputado estadual, Carlos Grana, federal Vicentinho e o e o assessor da frente parlamentar e membro do Fórum  Paulista de Economia Solidária, Leonardo Pinho.

17h30 – Encaminhamentos

18h – Encerramento

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá Secretaria de Comunicação Social - http://www.maua.sp.gov.br/pNoticia.aspx?NoticiaID=1620

10 de Março - Seminário de Resíduos Sólidos em Campinas

Mobilizando as Cooperativas de Reciclagem, dirigidas pelas catadores (es), e suas Entidades de Apoio e Fomento

Dia 10 de Março

8h30 as 16h30

Rua Sebastião Bueno Mendes, 440 – Jd Chapadão – Campinas

Clube Andorinha

Comissão de Finanças da Alesp aprova projeto de lei do deputado Carlos Grana

Matéria na Página do Dep. Estadual Carlos Grana

 

Projeto de Lei do deputado estadual Carlos Grana (PT – Santo André) aprovado pela Comissão de Finanças da Alesp, nesta terça-feira, dia 7, dá condições ao PL 222/11 ser apreciado e votado pelo plenário da Casa.

O PL (que passou também pelas comissões de justiça e Atividade Econômica) trata da aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Bom Prato. Se sancionado, os restaurantes populares ficam obrigados a utilizar 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, empreendedor familiar rural e suas organizações e cooperativas. A preferência de compra será pelos produtores de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas nas regiões onde se localizam os restaurantes.

“É impossível pensar no crescimento sustentável sem considerar o enorme potencial da agricultura familiar. No Brasil, mais de 80% das propriedades rurais pertencem a grupos familiares. São quase 14 milhões de pessoas que têm na atividade agrícola praticamente seu único meio de sobrevivência”, disse o deputado Carlos Grana em sua justificativa. Segundo levantamento dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Educação estima-se que haja cerca de 150 mil agricultores familiares no Estado.

O deputado Carlos Grana aguarda também encaminhamento de outros projetos de lei para apreciação nas Comissões, como o PL 265, que dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações do Metrô e da CPTM (já foi aprovado pela Comissão de Justiça e aguarda parecer da Comissão de Transporte e Comunicação) e o PL 331 que autoriza o governo a realizar convênios com as 39 prefeituras que compõem a região da Grande São Paulo para a implantação do Bilhete Único Metropolitano.