Emenda pela Secretaria Especial de ECOSOL e Micro e Pequena Empresa

Apresentação da Emenda Apresentada na Comissão n. 1/2011 CDEIC, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM)

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO


PROJETO DE LEI Nº 865, DE 2011

(PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Economia Solidária e Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.

EMENDA Nº

(Do Sr. Deputado Francisco Praciano - PT/AM)

Art. Único. Dê-se ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 865, de 2011, a seguinte redação:

Art. 5º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 5º O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 13 ........................................................................................................

§ 1º. .............................................................................................................

XIII - :...........................................................................................................
h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, exceto nas aquisições de mercadorias para industrialização ou comercialização e nas aquisições de bens para ativos fixos;

..................................................................................................... ” (NR)

“Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Parágrafo único. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação.” (NR)

“Art. 85-A.

....................................................................................................................

......................................................................................................................

§ 3º A Secretaria da Micro e Pequenas Empresas da Presidência da República, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Pretendemos, por meio da presente Emenda, alterar a redação dada ao art. 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei nº 123/06. As Micro e Pequenas Empresas, ao pagarem o imposto único, o SIMPLES NACIONAL, como previsto na Lei 123/06, já estão recolhendo neste valor, entre outros tributos, a parcela que lhes cabe referente ao ICMS.

O pagamento do adicional pela diferença de alíquota nos casos de compra de outros Estados ou do Distrito Federal sobre as matérias primas para a indústria ou as mercadorias a comercializar, como previsto no dispositivo original ora objeto de alteração, acrescenta um custo tributário que não pode ser creditado e, portanto, não pode ser abatido do total devido pelo SIMPLES NACIONAL, tornando este encargo um acréscimo que, além de trazer um custo de grande impacto para esta categoria econômica, é incompatível com o regime tributário preconizado pela Lei em tela.

No caso de ativos fixos, a retirada deste encargo permitirá desonerar os investimentos, fomentando a ampliação do parque industrial e a estrutura operacional das empresas abrangidas, o que contribuirá para a oferta de mais empregos.

Sala das sessões, em 28 de junho de 2011.

Francisco Praciano

Deputado Federal – PT/AM

Inauguração Escritório Dep. Federal Newton Lima em Ribeirão Preto, dia 30 de junho

Audiência Pública Necessidades e Prioridades Cooperativismo Paulista

Reunião do Fórum Municipal de ECOSOL SP, 30 de junho

Reunião Fórum Municipal de ECOSOL/SP



Dia: 30 de junho (quinta)


17h30

Local: Câmara de Vereadores – Viaduto Jacarei, 100 (próx. Ao Metrô Anhangabau) – 1 Subsolo Sala C

Pauta:

1. Regulamentação da Lei 14.731/2008;

2. PL´s de Ecosol cidade de SP;

3. Encontro Perspectivas da ECOSOL no Brasil e no Estado de São Paulo

Empório Cultural Flor do Dendê, em Junho Apresenta:

 O Empreendimento Econômico Solidário Empório Cultural Flor do Dendê, de Hortolândia, convida a todas e todos a participar de seus eventos do Mês de Junho. Participem e Divulguem!!

Newton Lima quer um computador por aluno a partir da quinta série

Veículo: Site: São Carlos em Rede - Seção : Noticias - 04/06/2011

O deputado federal Newton Lima (PT-SP),membro titular da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados, apresentou nova proposta no seminário que discutiu o Plano Nacional de Educação e que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo nesta sexta-feira.

Newton quer que seja acrescentada uma "emenda 21" ao PNE, para estabelecer a meta de um computador por aluno a partir da quinta série do ensino fundamental. Para que isso se torne realidade, o deputado defende que parte dos lucros do sistema financeiro seja aplicada no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O parlamentar também luta para alterar duas das vinte propostas elaboradas pelo Executivo. A proposta de nº 20 eleva o investimento em educação de 5% para 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2020. O parlamentar defende um aumento maior, de 10% do PIB, hoje em torno de R $ 160 bilhões. Já na proposta 17, a meta estabelecida pelo projeto do Executivo é de 60% de equivalência salarial dos professores com profissionais de outras áreas, que tenham o mesmo nível de formação. Newton propõe a equiparação dos salários.

O evento aconteceu no Auditório Franco Montoro, na Assembleia Paulista, e discutiu a proposta do Governo Federal (PL 8035/10), que estabelece as metas educacionais que o Brasil deverá cumprir até o final da década. Reitores, professores, autoridades, entidades de classes e estudantes debateram os temas "Financiamento da Educação", "Gestão da Educação", "Universalização e Expansão do Ensino" e "Qualidade da Educação".

As determinações da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação têm caráter conclusivo, o que elimina, se não houver recursos, sua votação no Plenário.