Economia dos Trabalhadores (as): Carta Compromisso Saúde Mental aos Prefeituráveis Ribeirão Preto

CARTA ABERTA AOS PREFEITURÁVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - ELEIÇÕES DE 2012

A ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL

A Reforma Psiquiátrica como compromisso da gestão municipal.

Ribeirão Preto, historicamente conhecida pela sua experiência, avanço e pioneirismo na área de saúde mental, regulamentou a Reforma Psiquiátrica, em 1994, com a Lei nº 6820, que proíbe a construção de novos hospitais psiquiátricos e preconiza a substituição dos leitos psiquiátricos por serviços comunitários de atenção à saúde mental.

Posteriormente, as experiências pontuais foram incorporadas pelo Estado e tornaram-se discurso oficial do Ministério da Saúde em 2001, com a aprovação da chamada “Lei da Reforma Psiquiátrica” (Lei nº 10.216).

Atualmente, sabe-se que a efetivação da verdadeira reforma psiquiátrica depende da decisão política de investimento na rede de atenção à saúde mental resolutiva, e do esclarecimento e participação da população nas questões que envolvem a saúde mental, para que haja real reconhecimento do protagonismo de usuários e familiares, devendo ser considerado como sujeito de direitos e a garantia do direito à saúde por meio de ações intersetoriais que visem à integralidade da atenção, com horizontalidade nas relações profissionais, a partir de equipes e serviços interdisciplinares e também a construção de políticas públicas de saúde mental e intersetoriais.

Não garantir os direitos previstos nas leis federais e municipais é um descumprimento legal e um descompromisso com a população.

Para o próximo mandato, os candidatos a prefeito de Ribeirão Preto tem uma oportunidade especial para colocar a atenção à saúde no centro da administração municipal.

O movimento social organizado de Ribeirão Preto, formado por representantes de diversas organizações que atuam na defesa da promoção de saúde mental de qualidade, desde as eleições de 2008 tem se mobilizado e proposto esta carta de compromisso, e novamente com a proximidade das eleições 2012, propõe aos candidatos à prefeito, a implantação e execução dos compromissos abaixo descritos em sua gestão, que contribuirão para a construção de uma cidade melhor, mais justa e mais solidária, conforme prevê a Portaria do Ministério da Saúde, N^o 3088 de 23/12/2011, a Carta da Frente Estadual Antimanicomial – São Paulo e o Relatório da IV Conferência Municipal de Saúde Mental de Ribeirão Preto, publicados em anexo.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS:

Compromisso 1 – Garantir a efetivação da Reforma Psiquiátrica

Ação – Definir e executar uma Política Municipal de Saúde Mental, orientada pela legislação federal e municipal e pelos princípios da Reforma Psiquiátrica, que privilegia o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária.

Compromisso 2 – Assegurar e ampliar os recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à saúde mental.

Ação - Criar normativas que garantam o atendimento dos percentuais mínimos de execução orçamentária necessária para a ampliação e aprimoramento da rede de atenção à saúde mental. estabelecer critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do orçamento.

Compromisso 3 – Reativar e manter o pleno funcionamento do Conselho Municipal da Reforma Psiquiátrica (CMRP) .

Ação – Fortalecer o CMRP (previsto na Lei Municipal nº 6820/1994), garantindo a participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores de saúde mental, a capacitação dos conselheiros, a regulamentação, sua representação nos conselho estadual e apoio administrativo para seu funcionamento (serviços de correio, local e estrutura física). Além disso, assegurar a participação ativa de representantes governamentais, juntamente com os representantes da sociedade civil, na discussão das políticas municipais necessárias para garantir os direitos dos portadores de sofrimento mental do município. Reconhecer este conselho como espaço legítimo de proposição e fiscalização das políticas de saúde mental.

Compromisso 4- Realizar Conferências Municipais de Saúde Mental

Ação - Organizar e realizar ao menos uma Conferência Municipal a cada quatro anos, onde estejam garantidas a participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores de saúde mental e onde sejam discutidas e votadas propostas para a assistência à saúde mental.

Compromisso 5 – Assegurar, implantar e implementar condições para que a rede de serviços de saúde seja substitutiva às internações psiquiátricas

Ação 1- Contratar profissionais da área da saúde mental em número suficiente para atender adequadamente a população da cidade.

Garantir a multidisciplinaridade como elemento fundamental para uma assistência adequada (equipe mínima em cada serviço). Para tanto, deve-se qualificar os profissionais para que possam trabalhar corretamente e com base nas diretrizes da Reforma Psiquiátrica, em serviço substitutivo resolutivo, para atenderem com competência às crises relacionadas às doenças mentais existentes. Conforme o item 4.3.2 da Portaria 336/024.3.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS III, para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por: a - 02 (dois) médicos psiquiatras;

b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental, c - 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico

Ação 2 – Criar e manter uma rede de serviços de saúde mental, compatível com as dimensões recomendadas pelo Ministério da Saúde.

Garantir para uma população de 604.682.000 habitantes (IBGE/2010), incluindo CAPS III, CAPS II, CAPS ad, CAPS i, Equipes de Saúde da Família, leitos integrais p/ saúde mental incluindo álcool e droga em hospitais gerais (Lei 12.060, de 26 de setembro de 2005), NASF (Núcleo Apoio a Saúde da Família), com equipe matricial.

Ação 3 - Garantir atendimento à saúde mental de crianças e adolescentes.

Criar serviços substitutivos de saúde mental, com a ampliação e adequação do atendimento do CAPS-i - Centro de Atenção Psicossocial Infantil às normas de Política Nacional, que atendam crianças e adolescentes com transtornos mentais, incluindo os usuários de álcool e drogas, que necessitam de um local de atendimento acolhedor e específico.

Ação 4- Estabelecer o fluxo para urgência e emergência, através da normatização dos procedimentos.

Ação 5 – Criação de vagas nos hospitais gerais do município e de imediato, no Hospital Municipal Santa Lídia. Implantar a rede social em saúde mental como uma rede de atenção produtora de cuidados contínuos e integrais, promovendo a substituição dos leitos em hospitais psiquiátricos por leitos em Hospitais Gerais.

Ação 6 - Considerar a política de atenção a usuários de álcool e outras drogas como parte integrante das ações em saúde mental devendo respeitar os mesmos princípios da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, em que a centralidade está na construção de projetos terapêuticos singulares.

Ação 7 - Implementar, ampliar e fortalecer as redes territoriais de atenção à saúde mental com diversos serviços substitutivos, estreitando relações com importantes frentes de luta e cuidado: direitos humanos, assistência social, educação, moradia, trabalho e economia solidária.

Ação 8 - Garantir a efetivação dos consultórios de rua e o fortalecimento das políticas de Redução de Danos.

Ação 9 - Implementar, ampliar e fortalecer ações intersetoriais para garantir os direitos sociais para a população em situação de rua e também as Casas de Acolhimento Transitório e moradias solidárias vinculadas às redes de saúde mental, contemplando esta população citada acima.

Compromisso 6 – Criar projetos de geração de renda

Ação: Promover meios de inclusão em trabalhos, utilizando o direito às vagas a portadores de deficiência, mediante convênios com escolas técnicas para capacitação e convênio com empresas para garantir trabalho para os portadores de sofrimento mental. Articular com o programa de economia solidária, envolvendo as secretarias da cidadania, saúde, educação e trabalho.

Compromisso 7 – Promover campanhas educativas e publicitárias

Ação: Utilizar a mídia para promover os eventos das datas comemorativas da saúde mental, com objetivo de esclarecer a população sobre saúde-doença mental, combater o preconceito e possibilitar a inclusão social do portador de sofrimento mental. Comemorar o dia mundial da saúde mental, 10 de outubro, e o dia da Luta Antimanicomial, 18 de maio.

Compromisso 8 –Articular e apoiar ações sociais que atendam as necessidades dos portadores de sofrimento mental.

Ação: Apoiar o aspecto social, garantindo o atendimento do portador de sofrimento mental em projetos sociais. Implementar políticas publicas e ações intersetoriais que envolvam diversas áreas, tais como cultura, social, educação, esporte, trabalho e outras. Utilizar do recurso de acompanhamento terapêutico como forma de inserção social.

Compromisso 9 – Garantir a reinserção social de pacientes de longa permanência em hospital psiquiátrico.

Ação: Ampliar os Serviços de Residências Terapêuticas no município de Ribeirão Preto e garantir assistência ambulatorial.

Compromisso 10 – Garantir a reinserção social de pacientes em casas de conjuntos habitacionais

Ação: Cumprir a Lei nº 8.555, de 01 de outubro de 1999, que garante casas de conjunto habitacional para o Programa de Reinserção Social.

TERMO DE COMPROMISSO

ASSUMO OS COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DOS PORTADORES DE SOFRIMENTO MENTAL DO MEU MUNICÍPIO, COMPROMETENDO-ME A TRANSFORMAR ESTES PONTOS EM UM PLANO DE AÇÃO COM METAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO APRESENTADOS A TODA COMUNIDADE EM UM PRAZO DE ATÉ SEIS MESES APÓS A MINHA POSSE.

1. Nome: Antônio Duarte Nogueira Junior

Data: ______/______/______